Download or read book Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – Vol. 2 written by Lidianne Kelly Nascimento Rodrigues de Aguiar Lopes and published by AYA Editora. This book was released on 2024-03-29 with total page 54 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), também conhecida como Decreto-Lei nº 4.657/1942, é uma legislação fundamental para o ordenamento jurídico brasileiro. Neste post, vamos explorar os principais aspectos dessa lei, que estabelece importantes diretrizes sobre a vigência, aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Abordaremos tópicos essenciais da LINDB, como: O início da vigência das leis e suas exceções A revogação e modificação das leis A aplicação da lei no tempo e no espaço A interpretação das normas jurídicas A aplicação do direito estrangeiro no Brasil A homologação de sentenças estrangeiras A segurança jurídica na aplicação das normas Além disso, discutiremos as recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018, que introduziu novos dispositivos na LINDB, visando aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público. Ao final da leitura, você terá uma visão geral da importância da LINDB para o direito brasileiro e estará mais preparado para compreender e aplicar suas disposições no âmbito jurídico.