Download or read book Estatuto dos Beneficios Fiscais e Legislação Complementar - 2015 written by Vida Económica and published by Vida Economica Editorial. This book was released on 2015-04-07 with total page 97 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: Para além do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho Inclui ainda Legislação complementar: • Código Fiscal do Investimento • Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais ao Investimento Produtivo