Download or read book Tratado Das Relações De Consumo Volume Iv written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-04-29 with total page 693 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor. A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome. Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.