Download or read book Tratado Das Relações De Consumo Volume X written by José Franklin De Sousa and published by Clube de Autores. This book was released on 2024-04-29 with total page 349 pages. Available in PDF, EPUB and Kindle. Book excerpt: A tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. 4768 Além dos tipos legais expressos de cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor fixou a boa-fé como cláusula geral de abertura, que permite ao aplicador ou intérprete o teste de compatibilidade das cláusulas ou condições gerais dos contratos de consumo. No inciso IV do art. 51, contudo, a boa-fé está associada ou alternada com a equidade.